Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, pelo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.
Artigo 19.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 16/12/2021
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Em vigor desde 16/12/2021