- a)Os dados pessoais disponibilizados pelos concessionários com a apresentação dos respetivos requerimentos destinam-se, exclusivamente, à instrução do processo para indemnização, conforme previsto no presente Regulamento, sendo o Município de Ponta Delgada responsável pelo seu tratamento.
- b)É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.
Artigo 17.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024