Art.º 16 · Regulamento n.º 1013/2025 — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Lamego

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Lamego identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude de Lamego;
3. c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação ou outro órgão que apresentar solicitação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude de Lamego;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia local, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude de Lamego apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Lamego