Art.º 10 · Regulamento n.º 1014/2020 — Pequenas reparações domiciliárias

1 -O serviço de pequenas reparações domésticas destina-se a apoiar os utentes do Cartão Municipal do Idoso, inseridos nos escalões B e C, através de pequenos consertos, a executar nos seus domicílios.
2 -Este apoio deve ser requerido, através de formulário, disponível no Balcão Único Municipal.
3 -Os pedidos são atendidos segundo a seguinte ordem de importância:
1. a)Aqueles que respeitem a situações que apresentam gravidade e risco, quer ao para o próprio, quer a para terceiros;
2. b)Todos os outros são atendidos pela ordem de entrada.
4 -As intervenções a realizar são exclusivamente de conservação e reparação e abrangem as seguintes áreas:
1. a)Pequenas reparações de portas e janelas;
2. b)Substituição de vidros partidos;
3. c)Pequenas reparações de fechaduras e fechos;
4. d)Pequenas reparações de sistemas elétricos;
5. e)Pequenas reparações de instalações sanitárias;
6. f)Desobstrução de tubos de queda;
7. g)Outras pequenas reparações de natureza idêntica às referidas nas alíneas anteriores.
5 -O serviço de pequenas reparações domésticas é prestado por trabalhadores do Município qualificados de forma gratuita, mas é da responsabilidade do idoso a aquisição dos materiais ou equipamentos para a concretização das reparações.
6 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de 3 vezes por ano, salvo situações concretas a serem avaliadas pelo Chefe da Divisão de Obras e Planeamento.
7 -As intervenções só serão realizadas nos imóveis que constituam a habitação permanente/habitual do beneficiário (seja a título de propriedade, arrendamento, usufruto ou mera posse) e desde que na presença do beneficiário ou alguém mandatado para o efeito.
8 -A Câmara Municipal, através do Gabinete Social, acompanhado dos serviços técnicos, fará uma prévia visita domiciliária para aferir da necessidade das reparações solicitadas.
9 -Após cada intervenção, o serviço executante elaborará um relatório detalhado.
10 -Se o pedido não cumprir as disposições constantes no presente regulamento será proposto o seu indeferimento, notificando-se o candidato através de uma das formas legalmente permitidas, antes da decisão final, para no prazo de 10 dias exercer o direito de audiência de interessados.

Artigo 10.º — Pequenas reparações domiciliárias

Histórico de Alterações