Art.º 12 · Regulamento n.º 1014/2020 — Cessação do direito de utilização

1 -Constituem causa de cancelamento do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão e/ou de qualquer dos benefícios constantes do presente regulamento;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada;
3. c)A alteração de residência para outro concelho;
4. d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
2 -O cancelamento do cartão terá como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 12.º — Cessação do direito de utilização