Regulamento

Regulamento n.º 1014/2020

Regulamento do Cartão Municipal do Idoso - proposta de 5.ª alteração - republicação

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de obtenção do Cartão Municipal do Idoso e o âmbito da sua aplicação.

Objetivo

O Cartão Municipal do Idoso é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Manteigas, que visa contribuir para a dignificação de vida dos idosos do Concelho de Manteigas.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos residentes e que estejam recenseados no Concelho de Manteigas.

Artigo 4.º

Emissão

1 -O Cartão Municipal do Idoso será emitido pela Câmara Municipal de Manteigas a título gratuito.
2 -O Cartão Municipal do Idoso é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível.
3 -O Cartão Municipal do Idoso é válido em todo o território do Concelho.

Artigo 5.º

Escalões

1 -Os utentes do Cartão Municipal do Idoso são inseridos em três escalões, em função dos rendimentos, obtidos no país e/ou no estrangeiro:
1. a)À exceção os utentes abrangidos pelas alíneas b) e c) seguintes, todos os beneficiários do Cartão Municipal do Idoso serão inseridos no Escalão A;
2. b)Os beneficiários, com rendimento mensal per capita entre 101 % e 150 % do indexante dos apoios sociais (IAS), poderão solicitar a sua integração no escalão B, entregando os documentos que comprovem essa condição.
3. c)Os beneficiários, com rendimento mensal per capita até 100 % do indexante dos apoios sociais (IAS), poderão solicitar a sua integração no Escalão C, mediante entrega de documentos que comprovem essa condição.
2 -O cálculo do rendimento mensal per capita é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
C = R/12N

C -Rendimento mensal per capita

R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar, demonstrado pela última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, comprovativo da pensão ou pensões auferidas e de outros rendimentos sociais.

N - Número de elementos do agregado familiar

3 -Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, não se contabilizará para a integração nos Escalões B e C, o rendimento do cônjuge que se encontre permanentemente ou há mais de seis meses internado em instituição de saúde ou de terceira idade.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Os requerentes do Cartão Municipal do Idoso devem apresentar o pedido de adesão no Balcão Único Municipal, através de formulário, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão;
2. b)Uma fotografia.
2 -Para a inserção no escalão B ou C, devem preencher o verso do formulário, acompanhado da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação e/ou do(s) comprovativo(s) da(s) pensão(ões) que aufere em Portugal e no estrangeiro.

Artigo 7.º

Benefícios gerais

Todos os titulares do Cartão Municipal do Idoso usufruirão dos seguintes benefícios:

a)Acesso gratuito em todas as atividades, de índole cultural e recreativa, realizadas pela Câmara Municipal de Manteigas;
b)Acesso gratuito às piscinas municipais;
c)Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3.ª Idade promovidos pela autarquia, nomeadamente, à ginástica geriátrica;
d)Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes, nos termos definidos em protocolo celebrado entre o Município e os mesmos.

Artigo 8.º

Benefícios por escalão

1 -Os titulares do escalão A beneficiarão de desconto de 30 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas.
2 -Os titulares do escalão B beneficiam de:
1. a)Desconto de 50 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas;
2. b)Reembolso de 50 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, dos exames complementares de diagnóstico.
3. c)Serviço de pequenas reparações domésticas nos termos previstos no artigo 10.º
3 -Os titulares do escalão C beneficiarão de:
1. a)Desconto de 60 % nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas;
2. b)Isenção do pagamento da tarifa de água, resíduos e saneamento correspondente ao 1.º escalão, aplicável a um único contador;
3. c)Majoração de 5 % no financiamento atribuído pela Câmara Municipal de Manteigas no âmbito do Programa de Apoio à Pintura de Fachada (PAPF) e do Programa Especial e Recuperação de Imóveis Degradados (PERID);
4. d)Reembolso de 100 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, dos exames complementares de diagnóstico;
5. e)Serviço de pequenas reparações domésticas nos termos previstos no artigo 10.º

Artigo 9.º

Reembolso de exames complementares de diagnóstico

1 -O reembolso previsto nas alíneas b) do n.º 2 e d) do n.º 3 do artigo 8.º não poderá exceder, anualmente e por utente, os seguintes valores:
1. a)Escalão B, 100 (euro);
2. b)Escalão C, 200 (euro).
2 -O reembolso será pago ao beneficiário mediante a entrega, no Balcão Único Municipal da Câmara Municipal, de fotocópia da credencial médica e do original do respetivo recibo, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após a sua emissão.

Artigo 10.º

Pequenas reparações domiciliárias

1 -O serviço de pequenas reparações domésticas destina-se a apoiar os utentes do Cartão Municipal do Idoso, inseridos nos escalões B e C, através de pequenos consertos, a executar nos seus domicílios.
2 -Este apoio deve ser requerido, através de formulário, disponível no Balcão Único Municipal.
3 -Os pedidos são atendidos segundo a seguinte ordem de importância:
1. a)Aqueles que respeitem a situações que apresentam gravidade e risco, quer ao para o próprio, quer a para terceiros;
2. b)Todos os outros são atendidos pela ordem de entrada.
4 -As intervenções a realizar são exclusivamente de conservação e reparação e abrangem as seguintes áreas:
1. a)Pequenas reparações de portas e janelas;
2. b)Substituição de vidros partidos;
3. c)Pequenas reparações de fechaduras e fechos;
4. d)Pequenas reparações de sistemas elétricos;
5. e)Pequenas reparações de instalações sanitárias;
6. f)Desobstrução de tubos de queda;
7. g)Outras pequenas reparações de natureza idêntica às referidas nas alíneas anteriores.
5 -O serviço de pequenas reparações domésticas é prestado por trabalhadores do Município qualificados de forma gratuita, mas é da responsabilidade do idoso a aquisição dos materiais ou equipamentos para a concretização das reparações.
6 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de 3 vezes por ano, salvo situações concretas a serem avaliadas pelo Chefe da Divisão de Obras e Planeamento.
7 -As intervenções só serão realizadas nos imóveis que constituam a habitação permanente/habitual do beneficiário (seja a título de propriedade, arrendamento, usufruto ou mera posse) e desde que na presença do beneficiário ou alguém mandatado para o efeito.
8 -A Câmara Municipal, através do Gabinete Social, acompanhado dos serviços técnicos, fará uma prévia visita domiciliária para aferir da necessidade das reparações solicitadas.
9 -Após cada intervenção, o serviço executante elaborará um relatório detalhado.
10 -Se o pedido não cumprir as disposições constantes no presente regulamento será proposto o seu indeferimento, notificando-se o candidato através de uma das formas legalmente permitidas, antes da decisão final, para no prazo de 10 dias exercer o direito de audiência de interessados.

Artigo 11.º

Deveres dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Manteigas, da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
b)Não permitir a utilização do seu cartão por terceiros;
c)Informar, a Câmara Municipal de Manteigas, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão.

Artigo 12.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constituem causa de cancelamento do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do cartão e/ou de qualquer dos benefícios constantes do presente regulamento;
2. b)A não apresentação da documentação solicitada;
3. c)A alteração de residência para outro concelho;
4. d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
2 -O cancelamento do cartão terá como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 13.º

Disposições Finais

Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Manteigas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor decorrido que sejam 15 dias após a sua publicação em edital nos lugares de estilo.

20 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.

313661293

Artigo 10.º

Pequenas reparações domiciliárias

1 -O serviço de pequenas reparações domésticas destina-se a apoiar os utentes do Cartão Municipal do Idoso, inseridos nos escalões B e C, através de pequenos consertos, a executar nos seus domicílios.
2 -Este apoio deve ser requerido, através de formulário, disponível no Balcão Único Municipal.
3 -Os pedidos são atendidos segundo a seguinte ordem de importância:
1. a)Aqueles que respeitem a situações que apresentam gravidade e risco, quer ao para o próprio, quer a para terceiros;
2. b)Todos os outros são atendidos pela ordem de entrada.
4 -As intervenções a realizar são exclusivamente de conservação e reparação e abrangem as seguintes áreas:
1. a)Pequenas reparações de portas e janelas;
2. b)Substituição de vidros partidos;
3. c)Pequenas reparações de fechaduras e fechos;
4. d)Pequenas reparações de sistemas elétricos;
5. e)Pequenas reparações de instalações sanitárias;
6. f)Desobstrução de tubos de queda;
7. g)Outras pequenas reparações de natureza idêntica às referidas nas alíneas anteriores.
5 -O serviço de pequenas reparações domésticas é prestado por trabalhadores do Município qualificados de forma gratuita, mas é da responsabilidade do idoso a aquisição dos materiais ou equipamentos para a concretização das reparações.
6 -Cada agregado familiar pode recorrer a este serviço até ao limite de 3 vezes por ano, salvo situações concretas a serem avaliadas pelo Chefe da Divisão de Obras e Planeamento.
7 -As intervenções só serão realizadas nos imóveis que constituam a habitação permanente/habitual do beneficiário (seja a título de propriedade, arrendamento, usufruto ou mera posse) e desde que na presença do beneficiário ou alguém mandatado para o efeito.
8 -A Câmara Municipal, através do Gabinete Social, acompanhado dos serviços técnicos, fará uma prévia visita domiciliária para aferir da necessidade das reparações solicitadas.
9 -Após cada intervenção, o serviço executante elaborará um relatório detalhado.
10 -Se o pedido não cumprir as disposições constantes no presente regulamento será proposto o seu indeferimento, notificando-se o candidato através de uma das formas legalmente permitidas, antes da decisão final, para no prazo de 10 dias exercer o direito de audiência de interessados.