O presente regulamento entrará em vigor decorrido que sejam 15 dias após a sua publicação em edital nos lugares de estilo.
20 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
313661293
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2020