- 1 -O Cartão Municipal do Idoso será emitido pela Câmara Municipal de Manteigas a título gratuito.
- 2 -O Cartão Municipal do Idoso é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível.
- 3 -O Cartão Municipal do Idoso é válido em todo o território do Concelho.
Artigo 4.º — Emissão
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2020