O SMPC nomeará representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.
Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.
Artigo 6.º — Articulação com o SMPC
Vigente desde: 16/12/2021
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Em vigor desde 16/12/2021