Regulamento n.º 1014/2021

O presente Regulamento define a constituição e atribuições da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC) da Junta de Freguesia de Penha de França.

A ULPC corresponde ao território da freguesia e colabora, no âmbito das políticas de proteção civil, com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Lisboa (SMPC), designadamente através da promoção de ações em matéria de:

Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

Sensibilização e informação pública;

Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

No quadro de competências da Junta de Freguesia da Penha de França, o pelouro da Proteção Civil é gerido pelo Presidente da Junta de Freguesia, com o apoio dos trabalhadores da autarquia que possuam o curso para Agentes Locais da Proteção Civil e Comunicações.

Em termos de organização operacional, a Junta de Freguesia da Penha de França dispõe de meios técnicos e recursos humanos que asseguram o funcionamento da normal atividade do pelouro da Proteção Civil, desde o apoio administrativo, planeamento e execução das ações enquadradas no conjunto de competências da mesma.

A ULPC é constituída por:

O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou o seu substituto legal em caso de justo impedimento;

O Coordenador Operacional;

O Vice-Coordenador Operacional;

Os colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para funções na área da Proteção Civil;

Os voluntários.

Os elementos da ULPC são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia.

A Comissão Municipal de Proteção Civil de Lisboa (CMPC), de acordo com o seu Regimento, designará um elemento para ter assento nas reuniões da ULPC.

Todos os elementos da ULPC deverão ter a formação prevista no artigo 7.º do presente Regulamento.

Respeitando o plasmado no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa (PMEPCL), as atribuições da ULPC desenvolvem-se nas seguintes fases: antes da emergência, durante a emergência e depois da emergência.

Antes da emergência constituem atribuições da ULPC:

Colaborar com o SMPC, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas;

Elaborar e atualizar o Plano Local de Emergência da Junta de Freguesia;

Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de logística existentes na Freguesia e mobilizáveis em situação de emergência;

Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;

Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidas pela ULPC e/ou pelo SMPC;

Promover a formação dos elementos que constituem as equipas da ULPC (suporte básico de vida e outras técnicas de socorro).

Durante a emergência constituem atribuições da ULPC colaborar em:

Apoio ao reconhecimento e avaliação de situação;

Logística de apoio às populações sinalização de vítimas, guias de encaminhamento para população e equipas de intervenção, distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;

Confinamento e/ou evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE)/Zona de Concentração e Irradiação (ZCI) previamente definidos;

Desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;

Ponto de Situação às Entidades competentes e sempre que forem solicitados;

Informação e divulgação de avisos às populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC.

Depois da emergência constituem atribuições da ULPC colaborar com o SMPC em:

Logística de apoio às populações: distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população, articulação com os centros de saúde e rede social o apoio psicológico a vítimas e familiares;

Apoio aos serviços da CML com competências no levantamento de danos (edifícios e equipamentos);

Desobstrução e remoção de escombros das vias de comunicação e itinerários de socorro;

Obras de reparação urgentes;

Logística veterinária: apoio na captura, transporte e alojamento.

Compete ao presidente da ULPC:

Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da respetiva Junta de Freguesia;

Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;

Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

Promover reuniões periódicas da ULPC;

Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;

Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;

Sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;

Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;

Contribuir para a formação contínua dos elementos da ULPC a que preside;

Garantir a elaboração e cumprimento do respetivo Plano Local de Emergência (PLE).

O SMPC nomeará representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.

Em termos gerais, esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

O SMPC será responsável pela formação dos elementos da ULPC em matérias como legislação de proteção civil, prevenção e procedimentos básicos de emergência.

A seleção dos elementos da ULPC é da responsabilidade da Junta de Freguesia mediante critérios por si definidos.

Os elementos da ULPC, quando integrados em atividades de proteção civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com um colete, ostentando o logótipo da Junta de Freguesia da Penha de França e a designação da ULPC da Junta de Freguesia da Penha de França, conforme modelo anexo.

No normal desenvolvimento da sua atividade deverá ser observado o referido no n.º 1.

O regulamento da ULPC da Junta de Freguesia deverá ser submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC, complementando a legislação em vigor.

Ao presente Regulamento aplica-se o regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e demais legislação aplicável.

O presente regulamento, depois de aprovado em Assembleia de Freguesia, entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO

(baseado na Portaria n.º 91/2017, de 2 de março, relativa às OVPC)

Modelo de colete identificativo da Unidade Local de Proteção Civil

(ver documento original)

Material: Sarja de alta visibilidade em poliéster e algodão com 280 g/m2;

Cor: Laranja Pantone Orange 021C, debruado a preto;

Modelo: Quatro ajustes laterais a apertar com velcro, fechado à frente em cima com ajuste e velcro, e em baixo com velcro, com um bolso com pala na direita superior e dois bolsos com pala paralelos em baixo. A peça deve incluir obrigatoriamente duas faixas refletoras horizontais de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013) na frente e nas costas;

Elementos de identificação específicos: Logótipo da Junta de Freguesia, com largura máxima de 6 cm, estampado a cores, no lado esquerdo superior, na frente;

Designação: PROTEÇÃO CIVIL UNIDADE LOCAL e nome da freguesia, em duas linhas, estampada a preto, com altura máxima de 2 cm, em Gill Sans MT bold tamanho 14, colocado centrado, nas costas.

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