O regulamento da ULPC da Junta de Freguesia deverá ser submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC, complementando a legislação em vigor.
Artigo 9.º — Aprovação do regulamento
Vigente desde: 16/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2021