Art.º 11 · Regulamento n.º 1014/2022 — Competência

1 -Os horários de trabalho dos trabalhadores da Universidade são os definidos no presente Regulamento.
2 -Excecionalmente, e por Despacho do Reitor, mediante proposta fundamentada do responsável da Escola/Serviço/Estrutura, podem ser definidos horários diferentes dos estabelecidos no presente Regulamento, desde que estejam observados os condicionalismos legais.
3 -Todas as alterações aos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, bem como aos delegados sindicais, devendo ser afixados no serviço com a antecedência mínima de sete dias.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a adoção, nos termos da lei, de outros critérios especiais de definição do horário de trabalho, designadamente no âmbito do regime de proteção da parentalidade e do trabalhador-estudante.

Artigo 11.º — Competência