Art.º 28 · Regulamento n.º 1014/2022 — Verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade

1 -Todos os trabalhadores estão sujeitos aos deveres de assiduidade e pontualidade e são responsáveis pela sua observação.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade nas entradas e nas saídas é verificado por um sistema biométrico, que serve de base à elaboração do mapa mensal da efetividade do pessoal.
3 -O trabalhador deve diariamente efetuar as marcações que correspondam ao seu horário de trabalho, incluindo o intervalo para almoço, se aplicável, num dos equipamentos de leitura de impressão digital existentes para o efeito.
4 -O registo de marcações nos equipamentos de leitura de impressão digital é estritamente pessoal e a sua utilização de forma fraudulenta constitui infração disciplinar.
5 -É dispensado o registo de presença quando o trabalhador se encontre em serviço externo, desde que previamente solicitado através de GESDOC e devidamente autorizado; a ausência das marcações aqui referidas obriga ao competente registo no sistema de controlo da assiduidade.

Artigo 28.º — Verificação do cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade