Art.º 18 · Regulamento n.º 1014/2025 — Listas Provisórias e Definitivas

1 -Tendo em conta as pontuações obtidas, o Município de Lamego delibera e publicita as listas provisórias de candidatos, ordenadas nos termos referidos no artigo 15.º
2 -Os candidatos, na sua qualidade de interessados, podem, nos termos do artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, exercer por escrito o seu direito de serem ouvidos quanto ao procedimento, designadamente reclamando da pontuação que lhes foi atribuída, no prazo de 10 dias úteis contados da data de afixação das listas.
3 -O direito de audiência prévia dos interessados deve ser exercido, nos termos do número anterior, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
4 -Após análise das questões levantadas em sede de audiência dos interessados, a proposta da lista definitiva é homologada e publicitada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º — Listas Provisórias e Definitivas