Regulamento n.º 1014/2025

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, n.º 7 do 112.º, n.º 2 do 235.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 32.º e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais); no disposto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de Renda Condicionada dos Contratos de Arrendamento para Fim Habitacional), na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação), no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação e na Lei n.º 53-B/2006 [Indexante de Apoios Sociais (IAS)], na sua atual redação.

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

1) “Agregado familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação;

2) “Família unipessoal” - família constituída por uma única pessoa;

3) “Dependente” - o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);

4) “Deficiente” - a pessoa com deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

5) “Fator de capitação” - A percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante no Anexo I, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

6) “Indexante de Apoios Sociais (IAS)” - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril;

7) “Rendimento mensal líquido” (RML) - o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro, obtido nos termos definidos nas subalíneas i) e ii) da alínea f) do n.º 1 do Artigo 3.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;

8) “Rendimento mensal corrigido” (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:

O Município de Lamego reserva um fogo em cada bairro municipal para situações de proteção civil.

A candidatura será formalizada em impresso próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Lamego, em suporte papel pelos serviços de atendimento do Balcão Único, e em suporte digital, na página da internet do Município de Lamego em www.cm-lamego.pt.

A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de um concurso por inscrição, nos termos legais e do presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de o Município de Lamego poder adotar, em casos devidamente justificados, outro procedimento legalmente previsto.

Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado todos os agregados familiares inscritos na Unidade de Ação Social (UAS) da Câmara Municipal, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

A análise das inscrições validadas nos termos do artigo 10.º é realizada de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de pontuação constante do Anexo I ao presente Regulamento, para determinação da classificação de cada candidato.

As habitações são atribuídas, em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que, de entre os que se encontram inscritos e validados, obtenham maior classificação, em função dos critérios de ponderação estabelecidos para o efeito no presente Regulamento, bem como em função da tipologia habitacional aplicável e dos fogos disponíveis.

Sem prejuízo do disposto na lei os procedimentos para a atribuição das habitações são os previstos no presente artigo:

As habitações sociais estão sujeitas às regras do regime de arrendamento apoiado estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

As rendas das habitações sociais serão calculadas, com base no disposto na Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e demais legislação em vigor.

Nos casos de transmissão da titularidade do contrato a favor de um dos seus elementos, ou quando por outros motivos devidamente comprovados seja autorizada, nos termos do presente Regulamento, será celebrado novo contrato de arrendamento, a celebrar entre o Município de Lamego e o novo titular do arrendamento, contendo o respetivo cálculo de nova renda.

Além dos deveres consignados nos artigos anteriores deste regulamento, os arrendatários obrigam-se ainda a:

O Município de Lamego vincula-se ao cumprimento das seguintes obrigações:

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

O tratamento dos dados pessoais dos candidatos, arrendatários e elementos dos respetivos agregados familiares obedecerá às obrigações impostas pelo Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de ocupação das habitações vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de habitações sociais propriedade do Município de Lamego que nessa data subsistam.

As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou outro membro do executivo com competência delegada, mediante parecer fundamentado emitido pelo serviço que tutela a gestão da habitação social.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento, aplicar-se-ão subsidiariamente os princípios gerais de direito administrativo, o Código Civil, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro e a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal de atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e da Gestão das habitações Propriedade do Município de Lamego, aprovado pela Câmara Municipal em 10 de janeiro de 2012 e pela Assembleia Municipal de Lamego em 27 de fevereiro de 2012, sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Lamego.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 15.º)

Matriz de Análise/Pontuação

Variáveis

Categorias

Pontuação Parcial ¹

Ponderação

Pontuação Final

Condições do Alojamento

Estruturas provisórias (barraca, roulotte, outras) sem eletricidade e/ou água da rede pública.

30

30 %

Habitação degradada com deficientes condições de segurança/salubridade (ou sem instalações sanitárias adequadas).

20

Habitação com condições, mas em situação de sobrelotação (acrescenta-se 2 pontos por cada elemento sem quarto.

10

Escalões de Rendimento Per Capita em função do estipulado na ELH (4× IAS)

[00 %-20 %[

30

20 %

[20 %-40 %[

20

[40 %-60 %[

10

[60 %-80 %[

5

[80 %-100 %[

2,5

≥ 100 %

0

Tipo de Família

Família Monoparental (acrescenta-se 5 pontos por cada elemento dependente).

30

10 %

Família Nuclear, de tipo casal em que pelo menos 1 dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos.

20

Família nuclear, de tipo casal com dependente (s) (acrescenta-se 5 pontos por cada dependente).

10

Família Alargada em que pelo menos 1 dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos.

10

Outros tipos de família

5

Elementos com deficiência e/ou doença crónica grave

2 ou mais elementos.

20

10 %

1 elemento

10

Elementos com incapacidade igual ou superior a 60 %

2 ou mais elementos

20

10 %

1 elemento

10

Violência Doméstica

Maus-tratos ou negligência sobre um ou mais dos elementos do agregado familiar, com estatuto de vítima

10

10 %

Tempo de Residência no Concelho

De 2 a 5 anos

2,5

10 %

De 5 a 10 anos

5

Mais de 10 anos

10

Total

100 %

¹ Para pontuar apenas uma das categorias dentro de cada variável.

Definição de Conceitos

Tendo como objetivo uniformizar o processo de avaliação dos pedidos de atribuição de habitação social, definem-se os principais conceitos utilizados na Matriz de Pontuação:

Variáveis

1 - Condições de Alojamento:

Estruturas Provisórias - Incluem-se nesta categoria os alojamentos de carácter precário, como por exemplo: barracas, garagens, roulottes, anexos sem condições de habitabilidade, ou qualquer outro não suscetível de se incluir na definição de habitação.

2 - Escalões de Rendimento Per Capita em função do Indexante dos Apoios Sociais:

Rendimento per capita - Na análise da situação económica do agregado familiar considera-se como base o rendimento per capita. Este define-se na relação entre o Rendimento Mensal Corrigido (obtido nos termos definidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.

Fórmula de cálculo do rendimento per capita mensal do agregado:

Rendimento mensal corrigido (RMC)/N (n.º de Elementos do Agregado)

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais. O valor a considerar encontra-se fixado em Portaria.

O escalão de rendimento mensal per capita em função do Indexante dos Apoios Sociais determina-se pela aplicação da seguinte fórmula:

Fórmula de cálculo do rendimento per capita mensal em função do IAS:

(Rendimento per capita × 100 %)/Indexante de Apoios Sociais

3 - Tipo de Família:

Família Monoparental - Agregado familiar constituído por um progenitor, parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau ou equiparado com um ou mais dependentes a seu cargo, a viverem em economia comum.

Família Nuclear - Agregado familiar constituído por casal com menores ou dependentes a cargo, que vivam em economia familiar.

Família alargada com um ou mais elementos com idade igual ou superior a 65 anos - Consideram-se os agregados em que coabitam ascendentes, descendentes e/ou colaterais, por consanguinidade ou não, para além do(s) progenitor(es) e/ou filho(s).

Outros tipos de família - Tipos de famílias diferentes das categorias acima descritas.

Dependente - O elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao IAS.

4 - Elementos com Deficiência e/ou Doença Crónica Grave:

Deficiente - Elemento com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

Doença Crónica Grave - Segundo a definição subscrita pela OMS são doenças que têm uma ou mais das seguintes características: são permanentes, produzem incapacidade/deficiências residuais, são causadas por alterações patológicas irreversíveis, exigem uma formação especial do doente para a reabilitação, ou podem exigir longos períodos de supervisão, observação ou cuidados.

5 - Elementos com Incapacidade igual ou superior a 60 %:

Incapacidade igual ou superior a 60 % - Elementos com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovada pelas entidades competentes, bem como os elementos beneficiários de pensão de invalidez ou prestação social para a inclusão.

6 - Violência Doméstica - Define-se por “maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ao cônjuge ou ex-cônjuge, a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agressor mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, que com ele coabite ou tenha coabitado, a progenitor de descendente comum em 1.º grau ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite”, conforme o artigo 152.º do Código Penal. É exigida a apresentação de Estatuto de Vítima nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

7 - Tempo de Residência no Concelho - Esta variável afere a ligação dos agregados familiares ao concelho de Lamego, em função do número de anos de residência neste, sendo exigida a apresentação de documento comprovativo da data de início de residência.

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