Art.º 24 · Regulamento n.º 1014/2025 — Forma e Conteúdo do Contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, contendo, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos;
9. i)A referência a que corresponderia o valor real da renda não apoiada;
10. j)A menção expressa de que o arrendatário ou arrendatários tomam conhecimento do teor do regulamento municipal de habitação social, e que se compromete ao seu cumprimento;
11. k)A data da celebração.
2 -Devem ser anexados ao contrato de arrendamento uma ficha de avaliação sobre a conservação do fogo arrendado, assinada pelo arrendatário, com fotos anexas que reflitam o estado de conservação do imóvel à data da entrega da chave.
3 -Todos os membros do agregado familiar inscrito serão cotitulares das obrigações decorrentes da ocupação da habitação atribuída.

Artigo 24.º — Forma e Conteúdo do Contrato