Artigo 34.º — Celebração de novo contrato de arrendamento

Nos casos de transmissão da titularidade do contrato a favor de um dos seus elementos, ou quando por outros motivos devidamente comprovados seja autorizada, nos termos do presente Regulamento, será celebrado novo contrato de arrendamento, a celebrar entre o Município de Lamego e o novo titular do arrendamento, contendo o respetivo cálculo de nova renda.