Artigo 58.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal de atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e da Gestão das habitações Propriedade do Município de Lamego, aprovado pela Câmara Municipal em 10 de janeiro de 2012 e pela Assembleia Municipal de Lamego em 27 de fevereiro de 2012, sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Lamego.