Art.º 32 · Regulamento n.º 1015/2020 — Revestimento de sepulturas perpétuas e temporárias

1 -As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantarias.
2 -Para a simples colocação de pedras mármores sobre as sepulturas, dispensa-se a apresentação de projeto.
3 -A colocação de pedra sobre a sepultura carece de pagamento de licença de acordo com a tabela em vigor.
4 -É proibida o revestimento da sepultura e nomeadamente, colocação de pedra sobre as sepulturas temporárias. No entanto, é permitido o seu embelezamento ao abrigo dos artigos 56.º e 57.º deste regulamento, assim como a colocação de aro.

Artigo 32.º — Revestimento de sepulturas perpétuas e temporárias