Artigo 67.º — Competência

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias, nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer dos membros da Junta de Freguesia, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua versão atualizada.