1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Farmacêutico pode, de forma fundamentada, recusar a prestação da assistência ou a prática de ato farmacêutico cuja indicação clínica lhe pareça incompleta, mal fundamentada ou inexistente.
2 -O Farmacêutico pode recusar-se a continuar a prestar assistência a uma pessoa, quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Não haja prejuízo para a pessoa, nomeadamente por lhe ser possível assegurar assistência por outro Farmacêutico;
b)Tenha fornecido a informação necessária para a regular continuidade do tratamento;
c)Tenha avisado a pessoa ou o seu familiar ou cuidador, com a necessária antecedência, para assegurar a substituição.
3 -O Farmacêutico não pode, porém, praticar qualquer tipo de discriminação ofensiva dos direitos humanos.