Artigo 3.º · Competência exclusiva da Ordem dos Farmacêuticos
Em vigor desde 20/12/2021
1 -É da competência exclusiva da Ordem dos Farmacêuticos a interpretação e integração das normas deontológicas, bem como o conhecimento da responsabilidade disciplinar dos farmacêuticos emergente de infrações às mesmas.
2 -Quaisquer entidades onde os farmacêuticos exerçam a sua profissão apenas podem, em caso de presumível infração deontológica, comunicar essa presunção à Ordem.
3 -As infrações deontológicas que preencham também os pressupostos de uma infração disciplinar da competência legal das entidades referidas no número anterior, são tratadas separadamente e de forma independente por quem tem competência para o efeito.