Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da respetiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
Artigo 40.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 11/09/2023
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Em vigor desde 11/09/2023