Regulamento

Regulamento n.º 1016/2020

Consulta pública à 1.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços

Secção I - Disposições Legais

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
5. e)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
6. f)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Secção II - Taxas e Preços

Artigo 4.º

Taxas e preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos);
b)Certificação de fotocópias;
c)Outros serviços administrativos (fotocópias e impressão de email, ampliações/reduções, receção e envio de FAX);
d)Licenciamento de canídeos, gatídeos;
e)Acesso a documentos administrativos;
f)Cemitérios (inumações, exumações, transladações, concessão de terrenos para covais e jazigos, ossários, averbamentos e autorizações);
g)Utilização de instalações e equipamentos (casa mortuárias e rulote-bar);
h)Mercados e feiras.
i)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
j)Licenciamento de arrumador de automóveis;
k)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -Por vezes são utilizados critério de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desencorajar certos atos ou operações.
3 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no Anexo 1 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo 2 deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento as seguintes pessoas coletivas:
1. a)As Associações humanitárias, culturais, religiosas, recreativas, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.
2. b)As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinam direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.
3. c)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, promoção da cidadania e defesa do património ou do ambiente, pelas atividades que se destinam, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.
3 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
4 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
5 -Os atestados, certidões e declarações, serão isentos quando se destinem a: Certidão de insuficiência económica (se comprovado rendimento igual ou inferior ao IAS), Fins militares, Centro de emprego, Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e inferior ao IAS).
6 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.

Artigo 8. º

Cedência de espaços

Proceder-se-á à cedência de espaços, para Ação Social, reuniões de Associações entre outras, caso a Junta de Freguesia, assim o determine.

Artigo 9. º

Forma do pedido

Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito em formulário próprio, salvo nos casos e condições em que a Lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.

Artigo 10. º

Validade das licenças

1 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes.
2 -Nas licenças com validade por período certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, devendo a sua renovação ser requerida durante o mês de janeiro do ano a que dizem respeito, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação
4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano, são apresentados até ao penúltimo dia da sua validade.

Artigo 11. º

Licenças para canídeos e gatídeos

1 -A licença dos canídeos e gatídeos têm a validade nela inscrita, caducando automaticamente se não for renovada.
2 -A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e consequentemente o pagamento de coimas nele definido.

Artigo 12.º

Renovação de licenças

1 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia, ou, nela delegada, terão de ser sempre requeridos, por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutros sentidos.
2 -Quando para a renovação anual de determinados direitos, não houver lugar a novo pedido de Licenciamento, mas apenas ao simples pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito para renovação se existir preceito legal ou regulamentar que o determine.

Secção III - Liquidação

Artigo 13.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por nota de liquidação e nota de recebimento.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado, que não deverá ser superior a três.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 16.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de três dias.
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos no próprio dia após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 50 % ao valor normal da taxa devida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, O Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 18.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efetua-se mediante alteração ao regulamento de criação respetivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 19.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 20.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Secção IV - Disposições Finais

Artigo 22.º

A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesia de Reguengo do Fétal.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação Económico Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços

Anexo I

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 -Serviços Administrativos
A fórmula de cálculo a aplicar contém os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:
tme x (vhtn + vhdi)
Tme = tempo médio de execução;
Vhtn = valor hora do custo médio dos trabalhadores dos serviços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro;
Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede -(maior que) despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, água, limpeza, vigilância, consumos de secretaria, equipamento informático e respetiva manutenção).
2 -Certificação de fotocópias
1. 2.1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariado:
2. a)Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive = 18,00 (euro)
3. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1 (euro), até ao limite de (euro) 150;
3 -Registo e licenciamento de cães e gatos
1. 3.1 -De acordo com o Despacho n.º 6756/2012, as taxas devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2. 3.2 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo:
3. a)Registo de cães e gatos = 60 % da taxa N de profilaxia médica
4. b)Licenças
  1. i)Cão de companhia = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  2. ii)Cão com fins económicos = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. iii)Cão para fins militares, policiais e de segurança pública = isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Cão para investigação científica = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Cão de caça = 110 % da taxa N de profilaxia médica;
  6. vi)Cão-guia = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Cão potencialmente perigoso = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
  8. viii)Cão perigoso = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  9. ix)Gato = 70 % da taxa N de profilaxia médica.
  10. x)Animal que esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de alojamento sem fins lucrativos, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais.
  11. xi)Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães, gatos e furões = 60 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -Licenciamento de atividades diversas
1. 4.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 4.2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula definida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 2.º

Concessões nos cemitérios

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao custo administrativo para a prestação do serviço (valor do custo médio do trabalho normal dos trabalhadores administrativos - fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo constante no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo), percentagem das despesas com o cemitério (encargos com a eletricidade, consumíveis e conservação de bens e investimentos), e critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos e incentivo à ocupação temporária: Concessões no cemitério = (% das despesas do cemitério + valor do custo do trabalho normal do trabalhador de referência da área de administrativa) x critério de desincentivo/incentivo.
2 -A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de alvará é a constante no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo.

Artigo 3.º

Serviços cemiteriais

1 -A fórmula de cálculo relativa aos serviços cemiteriais é a seguinte:
Serviços cemiteriais = (valor hora do custo médio dos trabalhadores responsáveis pelos serviços cemiteriais x n.º de horas despendidas) + (% de encargos com o cemitério).

Artigo 4.º

Serviços prestados

A fórmula de cálculo relativa aos trabalhos com solicitação de particulares corresponde ao custo médio dos trabalhadores responsáveis pelo serviço: (valor hora do custo médio dos trabalhadores responsáveis pelo serviço x n.º de horas despendidas).

Artigo 5.º

Utilização de instalações

1 -As fórmulas de cálculo para a utilização de instalações da autarquia têm como base as despesas correntes suportadas com as mesmas.

Artigo 6.º

Mercados

1 -As fórmulas de cálculo para a ocupação do mercado são estabelecidas tendo em conta os encargos com o mercado (encargos com instalações, reparações, prestação de serviços com segurança e higiene, bens e investimentos) em função da área total ocupada, o custo do serviço administrativo (fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo constante no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo), e o custo médio dos trabalhadores responsáveis pelo mercado e de critérios de incentivo/desincentivo dependendo do tipo de atividade de venda (gastos associados às atividades) e o período de ocupação (diário, semanal e mensal):
Ocupação do mercado = tempo despendido pelo trabalhador x (valor hora dos encargos
com as instalações do mercado + custo do serviço
administrativo + custo médio dos trabalhadores de referência responsável pelo mercado).
ANEXO 2
Tabela de Taxas e Preços
Serviços Administrativos
(ver documento original)
313690923

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 -Serviços Administrativos
A fórmula de cálculo a aplicar contém os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:
tme x (vhtn + vhdi)
Tme = tempo médio de execução;
Vhtn = valor hora do custo médio dos trabalhadores dos serviços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro;
Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede -(maior que) despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, água, limpeza, vigilância, consumos de secretaria, equipamento informático e respetiva manutenção).
2 -Certificação de fotocópias
1. 2.1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariado:
2. a)Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive = 18,00 (euro)
3. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1 (euro), até ao limite de (euro) 150;
3 -Registo e licenciamento de cães e gatos
1. 3.1 -De acordo com o Despacho n.º 6756/2012, as taxas devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2. 3.2 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo:
3. a)Registo de cães e gatos = 60 % da taxa N de profilaxia médica
4. b)Licenças
  1. i)Cão de companhia = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  2. ii)Cão com fins económicos = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. iii)Cão para fins militares, policiais e de segurança pública = isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Cão para investigação científica = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Cão de caça = 110 % da taxa N de profilaxia médica;
  6. vi)Cão-guia = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Cão potencialmente perigoso = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
  8. viii)Cão perigoso = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  9. ix)Gato = 70 % da taxa N de profilaxia médica.
  10. x)Animal que esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de alojamento sem fins lucrativos, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais.
  11. xi)Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães, gatos e furões = 60 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -Licenciamento de atividades diversas
1. 4.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 4.2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula definida no n.º 1 deste artigo.