O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação Económico Financeira e Fórmulas de Cálculo das Taxas e Preços
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2020