Art.º 7 · Regulamento n.º 1016/2020 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento as seguintes pessoas coletivas:
1. a)As Associações humanitárias, culturais, religiosas, recreativas, de desenvolvimento local e desportivas, quando legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.
2. b)As instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinam direta e imediatamente à realização dos seus fins estatutários.
3. c)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, promoção da cidadania e defesa do património ou do ambiente, pelas atividades que se destinam, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.
3 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
4 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
5 -Os atestados, certidões e declarações, serão isentos quando se destinem a: Certidão de insuficiência económica (se comprovado rendimento igual ou inferior ao IAS), Fins militares, Centro de emprego, Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e inferior ao IAS).
6 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.

Artigo 7.º — Isenções

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