O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
18 de novembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia, Raquel Alexandre Reizinho Carita Castelo.
314765137
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2021