Art.º 12 · Regulamento n.º 1016/2022 — Deveres e direitos do utilizador

1 -Os utilizadores têm como deveres:
1. a)Iniciar o cultivo do talhão no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Acordo de Utilização;
2. b)Zelar pela salubridade, segurança e bom uso do espaço e equipamento de utilização individual e comum;
3. c)Assumir responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da utilização da Horta Comunitária e dentro dos limites da lei;
4. d)Utilizar apenas técnicas de produtos de horticultura sustentável/biológica e não utilizar produtos químicos como herbicidas, pesticidas, entre outros;
5. e)Adquirir todos os equipamentos necessários à prática hortícola, nomeadamente utensílios, alfaias, mangueiras, entre outros que não forem disponibilizados pelo município;
6. f)Utilizar racionalmente os recursos disponíveis;
7. g)Não levar animais para o espaço hortícola;
8. h)Não construir nem alterar qualquer estrutura e não instalar pavimentos, sem prévia autorização da Câmara Municipal;
9. i)Não realizar qualquer atividade que possa danificar o espaço;
10. j)Não realizar queimadas ou fogueiras;
11. k)Não ceder o seu talhão a terceiros;
12. l)Não recorrer a terceiros para o cultivo do talhão, com exceção dos membros do agregado familiar que devem estar registados como utilizadores do espaço;
13. m)Não plantar árvores ou plantas invasoras, de Acordo de Utilização e com a legislação em vigor;
14. n)Não cultivar espécies vegetais legalmente proibidas;
15. o)Não abandonar o talhão, considerando-se para o efeito a ausência por mais de dois meses;
16. p)Facultar o acesso aos funcionários da Câmara Municipal no exercício das suas funções;
17. q)Comunicar à Câmara Municipal do Bombarral, qualquer irregularidade que contrarie os princípios da horticultura sustentável/biológica e os deveres e direitos dos restantes utilizadores;
18. r)Não utilizar técnicas mecanizadas, salvo raras exceções, como lavrar, fresar e apenas depois de autorizadas pela Câmara Municipal.
19. s)Não construir estufas individuais;
20. t)Respeitar os termos do presente Regulamento, do Acordo de Utilização e as normas aplicáveis.
2 -Os utilizadores têm como direitos:
1. a)Dispor do talhão para a prática de horticultura sustentável, dentro do horário definido;
2. b)Utilizar os recursos, pontos de água, pontos de compostagem, infraestruturas, espaços e equipamentos destinados para a prática hortícola;
3. c)Aceder ao talhão e nele permanecer, de acordo com o estipulado no Acordo de Utilização;
4. d)Ser ouvido sobre todas as ações, previstas para a Horta Comunitária e ou com elas relacionadas.

Artigo 12.º — Deveres e direitos do utilizador

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