Art.º 9 · Regulamento n.º 1016/2023 — Deveres do/a Requerente

1 -Constituem deveres dos/as Requerentes do incentivo à natalidade:
1. a)Não prestar declarações falsas ou inexatas sobre o preenchimento das condições de atribuição do incentivo e/ou sobre a sua legitimidade como Beneficiário/a do incentivo;
2. b)Não omitir informações relevantes para a apreciação, pela Junta de Freguesia, do cumprimento das condições de atribuição do incentivo e/ou sobre a sua legitimidade como Beneficiário/a do incentivo;
3. c)Manter, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da notificação a que alude o n.º 3 do artigo anterior, o cumprimento das condições de atribuição do incentivo previstas pelo artigo 4.º
2 -Para verificação do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior, a Junta de Freguesia poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de elementos de prova adicionais.
3 -O comprovado incumprimento, pelo/a Requerente, de qualquer dos deveres previstos no n.º 1, fará incorrer o/a Beneficiário/a na obrigação de devolução integral do incentivo que haja recebido, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar.

Artigo 9.º — Deveres do/a Requerente