Regulamento

Regulamento n.º 1016/2023

Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia do Vale de Santiago

Lei Habilitante

O presente Regulamento é aprovado no uso do poder regulamentar cometido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição, prosseguindo as atribuições da Freguesia na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das suas populações, em especial nos domínios da ação social e do desenvolvimento, nos termos previstos pelo n.º 1 e pelas alíneas f) e i) do n.º 2 do artigo 7.º, e no uso das competências da Junta de Freguesia previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, submetido à aprovação pela Assembleia de Freguesia nos termos previstos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece um incentivo à natalidade na Freguesia do Vale de Santiago, estabelecendo as respetivas normas de atribuição.

Artigo 3.º

Âmbito

O incentivo à natalidade criado pelo presente Regulamento constitui um apoio monetário, no valor de (euro) 500,00 (quinhentos Euros), por cada criança nascida ou adotada, nas condições previstas nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

São condições para a atribuição do incentivo à natalidade, cumulativamente:

a)Que a criança resida efetivamente com o/a Requerente;
b)Que o/a Requerente resida há pelo menos 6 (seis) meses na Freguesia do Vale de Santiago;
c)Que a criança possua domicílio fiscal na Freguesia do Vale de Santiago;
d)Que o/a Requerente possua domicílio fiscal na Freguesia do Vale de Santiago;
e)Que o/a Requerente, quando maior, se encontre recenseado na Freguesia do Vale de Santiago.

Artigo 5.º

Beneficiários

Reunindo as condições de atribuição previstas no artigo anterior, podem requerer a atribuição do incentivo à natalidade:

a)Qualquer progenitor/a; ou
b)A pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa, a criança se encontre confiada.

Artigo 6.º

Requerimento de Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade é efetuada mediante requerimento ao/à Presidente da Junta de Freguesia do Vale de Santiago, em formulário próprio, entregue presencialmente nos serviços da Autarquia.
2 -Para verificação do preenchimento das condições de atribuição do incentivo a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 4.º, bem como da legitimidade invocada pelo/a Requerente como Beneficiário/a do incentivo nos termos do artigo 5.º, a candidatura deve ser instruída com a exibição de original ou fotocópia autenticada dos seguintes documentos, dos quais os serviços da Junta de Freguesia arquivarão cópia fiel:
1. a)Certidão de nascimento da criança;
2. b)Certidão da decisão judicial ou administrativa que haja estabelecido a adoção ou Certidão da decisão judicial ou administrativa que haja confiado a criança ao/à Requerente, quando a informação não resulte do documento referido na alínea anterior;
3. c)Certidões de domicílio fiscal do/a Requerente e da criança, emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -O preenchimento das condições de atribuição do incentivo a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4.º poderá ser verificado por qualquer meio de prova idóneo, nos termos legalmente previstos para a emissão, pela Junta de Freguesia, de atestados de residência.
4 -A comprovação do cumprimento da condição de atribuição a que se refere a alínea e) do artigo 4.º é efetuada pelos serviços da Junta de Freguesia, por consulta à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.
5 -A verificação da identidade do/a Requerente é efetuada, no momento da apresentação da candidatura, pelos serviços da Junta de Freguesia, por confronto ao Cartão de Cidadão, Passaporte, Autorização de Residência, ou outro documento de identificação válido, que deverá ser exibido pelo/a Requerente.
6 -Com a apresentação da candidatura, o/a Requerente expressamente declara ter tomado conhecimento do teor do presente Regulamento, designadamente dos deveres previstos pelo artigo 9.º, e, bem assim, autorizar o tratamento dos dados pessoais pela Freguesia do Vale de Santiago nos termos do artigo 10.º

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade é efetuada, nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados do nascimento da criança ou do trânsito em julgado da decisão que haja estabelecido a adoção, conforme aplicável.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo é apreciada pelos serviços da Junta de Freguesia, e submetida a apreciação pelo órgão executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da entrega do requerimento.
2 -O projeto de decisão de indeferimento do requerimento é notificado ao/à Requerente para que exerça o direito de audiência prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
3 -Em caso de deferimento da candidatura, o pagamento do apoio é efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao/à Requerente da decisão final do procedimento.

Artigo 9.º

Deveres do/a Requerente

1 -Constituem deveres dos/as Requerentes do incentivo à natalidade:
1. a)Não prestar declarações falsas ou inexatas sobre o preenchimento das condições de atribuição do incentivo e/ou sobre a sua legitimidade como Beneficiário/a do incentivo;
2. b)Não omitir informações relevantes para a apreciação, pela Junta de Freguesia, do cumprimento das condições de atribuição do incentivo e/ou sobre a sua legitimidade como Beneficiário/a do incentivo;
3. c)Manter, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da notificação a que alude o n.º 3 do artigo anterior, o cumprimento das condições de atribuição do incentivo previstas pelo artigo 4.º
2 -Para verificação do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior, a Junta de Freguesia poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de elementos de prova adicionais.
3 -O comprovado incumprimento, pelo/a Requerente, de qualquer dos deveres previstos no n.º 1, fará incorrer o/a Beneficiário/a na obrigação de devolução integral do incentivo que haja recebido, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar.

Artigo 10.º

Tratamento de dados

Os/as Beneficiários/as dos apoios previstos no presente Regulamento autorizam o tratamento dos seus dados pessoais pela Freguesia do Vale de Santiago.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Norma transitória

O incentivo à natalidade poderá ser excecionalmente requerido, no prazo de 6 (seis) meses contados da data a que alude o artigo seguinte, relativamente às crianças nascidas ou adotadas entre 1 de janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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