Art.º 4 · Regulamento n.º 1016/2024 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Em caso de adoção.
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia de Santa Maria de Lamas;
2. b)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição