- 1 -O prazo para a entrega da/s proposta/s de candidatura aos prémios de Mérito Desportivo Municipal é o de 30 dias após a comunicação prevista no artigo anterior.
- 2 -Após o prazo de entrega definido no ponto n.º 1, não serão admitidas mais propostas.
Artigo 13.º — Prazo de Candidatura
Vigente desde: 16/11/2020
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Em vigor desde 16/11/2020