Artigo 7.º — Prémios de Reconhecimento

Vigente desde: 16/11/2020

1 -Para além das distinções previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Secção II, serão atribuídos, anualmente, Prémios de Reconhecimento individuais e coletivos.
2 -Poderá, ainda, ser atribuído, anualmente, um Prémio Carreira.

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Em vigor desde 16/11/2020