- 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município do Bombarral, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente a organização e funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) do Bombarral e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) do Bombarral.
- 2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de proteção civil municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022