Regulamento

Regulamento n.º 1017/2024

Aprova a alteração do Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Viseu.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;
3 -Os requerentes de documentos para fins militares (amparo de família);
4 -Os requerentes de documentos em que se prove casuisticamente a situação de carência económica;
5 -Os beneficiários do rendimento de Inserção Social, da pensão Social de Invalidez, de Velhice e de Viuvez e da Pensão de Sobrevivência (até ao limite do salário mínimo nacional), desde que haja comprovação documental;
6 -Os requerentes de atestado para pensão de alimentos;
7 -Os requerentes de atestado para apoio jurídico;
8 -Os requerentes de atestado para complemento solidário;
9 -Os requerentes de atestado para apoio social.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Atividades Taxadas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e Registo de canídeos;
d)Registo de gatídeos;
e)Cemitérios;
f)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + cu
em que,
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo i e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 100 %.

Artigo 6.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo ii e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

em que,

TMF: Taxa do Mercado ou Feira;

a: área de ocupação (m2);

t: tempo de ocupação (dia);

Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo iii, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a × i × ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo iv, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct × tc × i
em que:
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Jazigo - 60 %;
2. b)Sepultura dupla - 27 %;
3. c)Sepultura simples - 13 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo).

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes na tabela V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme × vh + cu + y
em que:
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes na tabela VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme × vh + ct + y) × td
em que:
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade (*).
(*) - (este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade).

Artigo 11.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes da tabela vii, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 12.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 13.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro).

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Documentos diversos

Atestados de residência

5€

Atestados de agregado familiar

5€

Atestados de vida

5€

Atestados de união de facto

10€

Atestados de desalfandegamento de bens

10€

Outros atestados

5€

Prova de Vida (com impresso)

3€

Termos de identidade, Idoneidade e justificação administrativa

10€

Confirmação de edificação de prédio

10€

Confirmação de agregado familiar (escolas)

5€

Outros documentos

5€

Taxa de urgência (emissão no prazo máximo de 24 horas) ------ +100 %

Serviço de Fotocópias

1 - Certificação de Fotocópias:

1 documento até cinco páginas

€ 5

1 documento com mais de cinco páginas, acresce-se por folha

€ 1

2 - Fornecimento de Fotocópias

A4 Preto e Branco

€ 0.10

A4 Cores

€ 0.30

A3 Preto e Branco

€ 0.30

A3 Cores

€ 0.60

ANEXO II

Mercados e feiras

Terrados (dia/m2)

€ 3

Bancas (dia/m2)

€ 3

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

1 - Licenciamentos:

Registo

€ 2,5

Cão de companhia

€ 5

Cão c/fins económicos

€ 10

Cão para fins militares e policiais e segurança público

Isento

Cão de investigação científica

Isento

Cão de caça

€ 10

Cão Guia

Isento

Cão potencialmente perigoso

€ 20

Cão perigoso

€ 30

Gato

€ 5

2 - Outros:

Transferência de Proprietário

€ 10

Mudança de Domicílio

€ 10

ANEXO IV

Cemitérios

Venda de terreno para sepultura

€ 600

€ 800

Autorização para colocação de mármore

€ 20

Covagem ou Transladação Simples

*(50 % deste valor destina-se ao coveiro)

€ 75*

Covagem ou Transladação com remoção e recolocação de campas em mármore ou granito e desnivelamentos

* (50 % deste valor destina-se ao coveiro)

€ 100

Inumação de cinzas

€ 25

Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares

€ 30

Averbamento de transmissão de posse de sepultura para particulares

€ 50

2.ª Via de Alvará

€ 20

ANEXO V

Venda ambulante de lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

€ 25

Renovação de licença

€ 15

Emissão 2.ª via do cartão

€ 15

ANEXO VI

Arrumador de automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

€ 20

Renovação de licença

€ 15

Emissão 2.ª via do cartão

€ 10

ANEXO VII

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

€ 25

Licenciamento de espetáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e caminhadas

€ 25

318044543

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Documentos diversos

Atestados de residência

5€

Atestados de agregado familiar

5€

Atestados de vida

5€

Atestados de união de facto

10€

Atestados de desalfandegamento de bens

10€

Outros atestados

5€

Prova de Vida (com impresso)

3€

Termos de identidade, Idoneidade e justificação administrativa

10€

Confirmação de edificação de prédio

10€

Confirmação de agregado familiar (escolas)

5€

Outros documentos

5€

Taxa de urgência (emissão no prazo máximo de 24 horas) ------ +100 %

Serviço de Fotocópias

1 - Certificação de Fotocópias:

1 documento até cinco páginas

€ 5

1 documento com mais de cinco páginas, acresce-se por folha

€ 1

2 - Fornecimento de Fotocópias

A4 Preto e Branco

€ 0.10

A4 Cores

€ 0.30

A3 Preto e Branco

€ 0.30

A3 Cores

€ 0.60

ANEXO II

Mercados e feiras

Terrados (dia/m2)

€ 3

Bancas (dia/m2)

€ 3

ANEXO III

Canídeos gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

1 - Licenciamentos:

Registo

€ 2,5

Cão de companhia

€ 5

Cão c/fins económicos

€ 10

Cão para fins militares e policiais e segurança público

Isento

Cão de investigação científica

Isento

Cão de caça

€ 10

Cão Guia

Isento

Cão potencialmente perigoso

€ 20

Cão perigoso

€ 30

Gato

€ 5

2 - Outros:

Transferência de Proprietário

€ 10

Mudança de Domicílio

€ 10

ANEXO IV

Cemitérios

Venda de terreno para sepultura

€ 600

€ 800

Autorização para colocação de mármore

€ 20

Covagem ou Transladação Simples

*(50 % deste valor destina-se ao coveiro)

€ 75*

Covagem ou Transladação com remoção e recolocação de campas em mármore ou granito e desnivelamentos

* (50 % deste valor destina-se ao coveiro)

€ 100

Inumação de cinzas

€ 25

Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares

€ 30

Averbamento de transmissão de posse de sepultura para particulares

€ 50

2.ª Via de Alvará

€ 20

ANEXO V

Venda ambulante de lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

€ 25

Renovação de licença

€ 15

Emissão 2.ª via do cartão

€ 15

ANEXO VI

Arrumador de automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão)

€ 20

Renovação de licença

€ 15

Emissão 2.ª via do cartão

€ 10

ANEXO VII

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

€ 25

Licenciamento de espetáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e caminhadas

€ 25

318044543