O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Documentos diversos
Atestados de residência
5€
Atestados de agregado familiar
5€
Atestados de vida
5€
Atestados de união de facto
10€
Atestados de desalfandegamento de bens
10€
Outros atestados
5€
Prova de Vida (com impresso)
3€
Termos de identidade, Idoneidade e justificação administrativa
10€
Confirmação de edificação de prédio
10€
Confirmação de agregado familiar (escolas)
5€
Outros documentos
5€
Taxa de urgência (emissão no prazo máximo de 24 horas) ------ +100 %
Serviço de Fotocópias
1 - Certificação de Fotocópias:
1 documento até cinco páginas
€ 5
1 documento com mais de cinco páginas, acresce-se por folha
€ 1
2 - Fornecimento de Fotocópias
A4 Preto e Branco
€ 0.10
A4 Cores
€ 0.30
A3 Preto e Branco
€ 0.30
A3 Cores
€ 0.60
ANEXO II
Mercados e feiras
Terrados (dia/m2)
€ 3
Bancas (dia/m2)
€ 3
ANEXO III
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
1 - Licenciamentos:
Registo
€ 2,5
A
Cão de companhia
€ 5
B
Cão c/fins económicos
€ 10
C
Cão para fins militares e policiais e segurança público
Isento
D
Cão de investigação científica
Isento
E
Cão de caça
€ 10
F
Cão Guia
Isento
G
Cão potencialmente perigoso
€ 20
H
Cão perigoso
€ 30
I
Gato
€ 5
2 - Outros:
Transferência de Proprietário
€ 10
Mudança de Domicílio
€ 10
ANEXO IV
Cemitérios
Venda de terreno para sepultura
€ 600
€ 800
Autorização para colocação de mármore
€ 20
Covagem ou Transladação Simples
*(50 % deste valor destina-se ao coveiro)
€ 75*
Covagem ou Transladação com remoção e recolocação de campas em mármore ou granito e desnivelamentos
* (50 % deste valor destina-se ao coveiro)
€ 100
Inumação de cinzas
€ 25
Averbamento de transmissão de posse de sepultura para familiares
€ 30
Averbamento de transmissão de posse de sepultura para particulares
€ 50
2.ª Via de Alvará
€ 20
ANEXO V
Venda ambulante de lotarias
Licença inicial (inclui emissão do cartão)
€ 25
Renovação de licença
€ 15
Emissão 2.ª via do cartão
€ 15
ANEXO VI
Arrumador de automóveis
Licença inicial (inclui emissão do cartão)
€ 20
Renovação de licença
€ 15
Emissão 2.ª via do cartão
€ 10
ANEXO VII
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
€ 25
Licenciamento de espetáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e caminhadas
€ 25
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