Artigo 19.º — Medalha de Mérito Ambiental

A Medalha de Mérito Ambiental destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que se tenham destacado e contribuído de forma decisiva para a defesa e conservação da natureza, preservação do meio ambiente, despertar da consciência ambiental, implementação de projetos ambientais e desenvolvimento de estilos de vida mais sustentáveis.