Artigo 4.º — Procedimento de atribuição

Todas as distinções honoríficas serão atribuídas pela Câmara Municipal, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, e em escrutínio secreto, na sequência de proposta fundamentada do seu Presidente, de qualquer dos Vereadores, ou por recomendação da Assembleia Municipal, à exceção da atribuição das Medalhas de Mérito Desportivo.