Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 1018/2021
Artigo 23.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 23/12/2021
São revogados os anteriores regulamentos do IPCB sobre esta matéria.
Anterior
Artigo 22.º
· Regime aplicável
Seguinte
Artigo 24.º
· Entrada em vigor
Painel