Artigo 37.º — Destino dos Restos Mortais

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso, não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.