Regulamento n.º 1018/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição e das disposições previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, no Decreto n.º 49 770, de 18 de dezembro de 1968 - Partes não revogadas, e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

O Cemitério funciona todos os dias das 9:00 as 17:00 horas (Horário de Inverno) e das 9:00 as 19:00 horas (Horário de Verão).

Os serviços de registo e expediente geral funcionam no Edifício Sede da Freguesia, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

A inumação em local de consumpção aeróbia obedecerá às regras definidas em legislação específica aplicável.

Os jazigos podem ser de três espécies:

Os ossários terão as dimensões e as regras definidas em legislação específica aplicável.

Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo 7.º

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito.

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e a orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso, não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

No recinto do Cemitério é proibido:

É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados (caso os Cemitérios possuam tais equipamentos), os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia e se for caso disso pela Assembleia de Freguesia.