Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Competências do Conselho de Administração

Vigente desde: 30/08/2024
  1. 1 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Gerir os serviços municipalizados;
    2. b)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;
    3. c)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o diretor delegado, quando exista;
    4. d)Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à câmara municipal;
    5. e)Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;
    6. f)Propor à Câmara Municipal de Montijo, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados;
    7. g)Exercer as demais competências previstas na lei.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho de Administração, no que respeita à administração dos serviços:
    1. a)Propor a aprovação das tarifas respeitantes ao abastecimento de água, águas residuais domésticas e industriais ainda, se for caso disso, a respetiva regulamentação;
    2. b)Propor à Câmara Municipal de Montijo a contratualização de empréstimos;
    3. c)Autorizar os atos de administração relativos ao património imobiliário afeto aos SMAS de Montijo;
    4. d)Autorizar a celebração de contratos necessários ao funcionamento dos SMAS de Montijo;
    5. e)Autorizar a realização de obras, a aquisição de bens e serviços necessários ao regular funcionamento dos SMAS de Montijo, de acordo com a legislação em vigor;
    6. f)Propor à Câmara Municipal de Montijo a aprovação do regulamento interno, do organograma e do mapa de pessoal;
    7. g)Exercer os demais poderes estabelecidos nas Leis e Regulamentos que lhe disserem respeito.
  3. 3 -O Conselho de Administração poder delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no Presidente, em qualquer membro do Conselho de Administração, no Diretor Delegado ou em dirigente, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada