Art.º 12 · Regulamento n.º 1018/2024 — Competências do Presidente do Conselho de Administração

1 -Para além de outras competências legalmente previstas, compete ao Presidente do Conselho de Administração:
1. a)Representar os SMAS de Montijo perante a Câmara Municipal de Montijo, perante a Assembleia Municipal de Montijo e perante outras entidades;
2. b)Representar protocolarmente os SMAS de Montijo em atos oficiais;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração e elaborar as respetivas ordens de trabalhos;
4. d)Acompanhar a atividade dos SMAS de Montijo na linha geral da política definida pelo Conselho de Administração;
5. e)Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos aos SMAS de Montijo, no âmbito das competências que se lhe encontrem legalmente atribuídas;
7. g)Outorgar contratos;
8. h)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, por regulamento ou por deliberação do Conselho de Administração.
2 -O Presidente do Conselho de Administração pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas em qualquer membro do Conselho de Administração, no Diretor Delegado ou em dirigente.

Artigo 12.º — Competências do Presidente do Conselho de Administração