São atribuições do Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso:
- a)Apoiar juridicamente o Conselho de Administração, o seu Presidente e o Diretor Delegado, com elaboração de propostas a submeter às reuniões do Conselho de Administração;
- b)Emitir pareceres de natureza jurídica no âmbito dos SMAS de Montijo;
- c)Apoiar juridicamente todas as unidades e subunidades dos SMAS de Montijo, nas matérias que respetivamente lhes digam respeito;
- d)Apoiar juridicamente o lançamento e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, em articulação com os serviços envolvidos;
- e)Dar parecer sobre os recursos hierárquicos ou contenciosos, bem como reclamações que envolvam os SMAS de Montijo;
- f)Elaborar ou dar pareceres sobre projetos legislativos ou regulamentares de interesse para os SMAS de Montijo, sob determinação do Diretor-Delegado ou do Conselho de Administração;
- g)Exercer as demais atribuições resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.