Art.º 17 · Regulamento n.º 1019/2020 — Tramitação

1 -O requerimento mencionado no Artigo anterior é apresentado nos serviços municipais competentes, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)A identificação do requerente, com menção do nome, número de identificação fiscal, residência, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico;
2. b)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, caso seja necessário provar a residência no concelho;
3. c)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
4. d)Autorização da Autoridade de Saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
5. e)Exibição do título ou alvará e de autorização expressa do cessionário quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
2 -Cumpridas todas as formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida a respetiva guia.

Artigo 17.º — Tramitação