Art.º 27 · Regulamento n.º 1019/2020 — Deteriorações

1 -Quando se verifique, em urna inumada em jazigo, a existência de rutura ou qualquer outra deterioração, são os interessados notificados da necessidade urgente de procederem à sua reparação, sendo fixado, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
2 -Em caso de urgência, ou quando a reparação não seja efetuada pelos interessados no prazo mencionado no número anterior, a mesma é executada pelo Município, ficando os interessados responsáveis pelas despesas efetuadas.
3 -Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou removida para sepultura, ou para cremação, de acordo com a opção dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou pelo Vereador com a competência delegada, nos termos definidos no número seguinte.
4 -A decisão do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa tem lugar:
1. a)Em casos de manifesta urgência;
2. b)Quando os interessados não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado;
3. c)Quando não existam interessados conhecidos.
5 -As diligências que vierem a ser adotadas serão comunicadas aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas.

Artigo 27.º — Deteriorações