Art.º 3 · Regulamento n.º 1019/2020 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos no presente Regulamento, pela ordem aqui descrita:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Na eventualidade do falecido ser de nacionalidade estrangeira, a legitimidade prevista no número anterior pode ser exercida pelo representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 -Qualquer pessoa ou entidade responsável pela prática dos atos previstos no presente regulamento, terá de comunicar por escrito qualquer alteração, seja de residência ou outra.

Artigo 3.º — Legitimidade