Art.º 38 · Regulamento n.º 1019/2020 — Taxas

1 -O prazo para pagamento da taxa relativa à concessão de terrenos e de ossários é de 10 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão.
2 -O prazo de pagamento de taxa relativa à concessão de jazigos é prévio à inumação, a contar da data da notificação da decisão de concessão.
3 -Sem prejuízo do número anterior, é permitida a concessão de jazigos e ossários, em vida, no cemitério municipal do Parchal, mediante o pagamento da taxa devida, em 10 dias, a contar da data da notificação da decisão de concessão.
4 -O não cumprimento dos prazos fixados nos números anteriores implica a perda das importâncias eventualmente pagas, bem como a caducidade dos atos a que alude o Artigo anterior.

Artigo 38.º — Taxas