Art.º 54 · Regulamento n.º 1019/2020 — Licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para a realização de obras de construção, reconstrução, modificação, limpeza e beneficiação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas deve ser formulado pelo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, pelo responsável pela mesma.
2 -Quando os concessionários ou os responsáveis pela sepultura temporária adotem os projetos-tipo existentes nos serviços municipais, constantes dos Anexos I e II do presente regulamento, é dispensada a apresentação de projeto de construção para jazigos de capela ou sepulturas.
3 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra original, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
4 -Cabe ao concessionário ou responsável pela sepultura temporária a remoção de todos os materiais utilizados na realização da obra.

Artigo 54.º — Licenciamento