Artigo 8.º — Serviço de receção e inumação de cadáveres

A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro, ou na falta do mesmo, o respetivo serviço responsável pela administração dos Cemitérios Municipais ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.